Lei 8987

Lei 8987 RepublicaÇÃo atualizada da lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, determinada pelo art 22 da lei nº 9648, de 27 de maio de 1998 texto atualizado em 71100.

Art 6o toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas. Lei 8987/95 - regime de concessÃo e permissÃo da prestaÇÃo de serviÇos pÚblicos em áudio mp3 - totalmente atualizado. Questões da oab - estude tudo sobre lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 (lei de concessões. Art 2º, i, lei 8987/95: poder concedente pode ser: a união, estados, df e municípios, em cuja competência se encontre o serviço público.

A lei n 8987/95 trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da constituição federa. Sérgio mendes finanças públicas, administração financeira e orçamentária, direito financeiro, planejamento governamental, lei de responsabilidade. Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 dou de 1421995 e republicado no dou de 2891998 texto compilado dispõe sobre o regime de concessão e. RepublicaÇÃo atualizada da lei no 8987, de 13 de fevereiro de 1995, determinada pelo art 22 da lei nº 9648, de 27 de maio de 1998 texto atualizado em 71100. Conheça a agência de regulação e controle de serviços públicos do estado do par. •hely lopes meirelles: “o conceito de serviço público não é uniforme na doutrina, que ora nos oferece uma noção orgânica, só considerando como tal o que.

3 / 43 § 1º - prescindirá de concurso a nomeação para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração § 2º - a não observância do. Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 lei das concessões de serviços públicos lei de concessões lei geral das concessões ementa. § 2 o decorridos cinco anos da publicação desta lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3000 kw, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kv. Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 mensagem de veto texto compilado (vide lei nº 9074, de 1995) dispõe sobre o regime de concessão e permissão. Download lei 8987-95 - serviços públicospdf download document. A lei 11196, de 21 de novembro de 2005, resultou da conversão da medida provisória 255 a mp 255 versava originariamente sobre a sistemática de.

Lei 8987/1995 (lei ordinÁria) 02/13/1995 01:00:00 am ementa: dispÕe sobre o regime de concessÃo e permissÃo da prestaÇÃo de serviÇos pÚblicos previsto no. Anual especial diurnodireito administrativo celso spitzcovsky data: 25/05/2012 aula 28 resumo sumÁrio 1) se. Lei 8987-95 - serviços públicospdf anual especial diurno direito administrativo celso spitzcovsky data: 25/05/2012 aula 28 anual especial diurno â 2012 anotador. Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 dou 14/02/1995 republicada 28/09/98 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. 1 concessão de serviços públicos: i legislação: art175, cf lei 8987/1995 (lei de concessão) ii características do contrato de concessão: art2, ii da. Texto compilado mensagem de veto (vide lei nº 9074, de 1995) dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.

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